Segundo a Lei 12.587/12, os Planos de Mobilidade Urbana devem tratar da circulação de pessoas e bens e não só dos veículos, priorizando o pedestre e o transporte coletivo e não apenas o automóvel. A orientação também destaca que o planejamento deve estar ligado às regulações urbanísticas, metas ambientais e princípios da acessibilidade universal da cidade.
Sabemos que o planejamento urbano e o uso do solo influenciam na qualidade de vida e na dinâmica econômica das cidades. No entanto, para tornar as cidades acessíveis, equitativas e democráticas – diretrizes presentes no conceito de Direito à Cidade, da Nova Agenda Urbana –, é muito importante a coordenação com a mobilidade urbana. Os Planos de Mobilidade Urbana são instrumentos fundamentais para a boa gestão municipal, mas de quais formas eles influenciam nas nossas vidas?
Planos de mobilidade influenciam na forma como a população de desloca diariamente. Seis anos atrás, a instituição da PNMU determinava que o país deveria passar a priorizar os modos de transporte ativos sobre os motorizados e o serviço de transporte público coletivo sobre o transporte individual. Isso implica na revisão da forma como as cidades estão lidando com o desafio de melhorar os deslocamentos das pessoas ao mesmo tempo em que preservam o meio ambiente.
Priorizar o transporte coletivo e o ativo no uso do espaço viário aumenta a eficiência da circulação urbana e torna o transporte mais equânime. Combinado a um planejamento urbano que vise o equilíbrio do uso do solo, ou seja, que garanta às pessoas moradia, emprego e acesso aos bens e serviços em centralidades, o transporte individual motorizado deixa de ser a opção mais confortável ou vantajosa.
Além da priorização dos meios sustentáveis de transporte e da oferta de um transporte coletivo de qualidade, o desincentivo ao carro também pode ser feito através de cobranças diretas pela utilização da infraestrutura. Elas são aplicáveis, por exemplo, na cobrança de estacionamentos ou pedágios urbanos, por exemplo. A PNMU incentiva o estabelecimento de políticas de estacionamento, público e privado, com ou sem pagamento, como instrumentos de gestão da mobilidade para o desestimulo ao uso do transporte individual motorizado e também como meio de arrecadar para investir em modos sustentáveis de transporte.
As ações que buscam a troca modal também podem passar pela adaptação da própria infraestrutura das vias, devolvendo espaços públicos às pessoas e ao transporte coletivo onde hoje estão estacionamentos e faixas de veículos, por exemplo. Isso pode ser feito através da ampliação de calçadas, construção de ciclovias, faixas e corredores de ônibus.
Planos de mobilidade influenciam na saúde das cidades. Sendo o transporte urbano um dos principais responsáveis pela emissão de gases de efeito estufa e pela poluição do ar nas cidades brasileiras – o transporte motorizado individual aparece com uma participação de 77% do total de emissões no transporte de passageiros – a transferência modal precisa ser incentivada para que o Brasil cumpra suas metas de mitigação e melhore a qualidade do ar nas cidades. A redução do uso do automóvel diminui a emissão de poluentes atmosféricos responsáveis por uma série de doenças, tais como câncer de pulmão e outras doenças respiratórias.
Além disso cidades brasileiras como a falta de atividade física, obesidade, exposição à poluição e estresse podem ser associados à forma como as pessoas se deslocam e à infraestrutura urbana. A solução passa por oferecer melhores condições para o transporte ativo, com melhores calçadas e ciclovias, e promover a integração com o transporte coletivo eficiente, através de acessos mais seguros.
Planos de mobilidade influenciam no transporte de cargas. A circulação de veículos pesados como caminhões de cargas ou fretes tem grande influência nos fluxos do trânsito de uma cidade. O plano pode estabelecer diretrizes que reduzem o impacto que esses veículos provocam na circulação viária e no meio ambiente. São muitas as regulações que precisam ser feitas para atender o transporte de carga: circulação restrita em áreas residenciais ou de grande circulação de pedestres; gestão dos estacionamentos nas vias urbanas; readequação do desenho das vias para que comportem o porte desses veículos; horários de circulação; rotas de acesso; entre outras medidas.
Planos de mobilidade influenciam na educação para a sustentabilidade. A melhora na qualidade de vida da população das cidades passa pela difusão do conceito de sustentabilidade. Mais do que isso, passa pela adoção de modos mais sustentáveis de vida, de opções e comportamentos que as pessoas terão daqui para o futuro. O plano pode prever campanhas educativas e de comunicação frequentes que exponham as vantagens de optar pelo transporte ativo e coletivo, por exemplo. Também pode incentivar a criação de projetos e programas que estimulem a mudanças de hábitos.
Essa educação por modos de vida mais sustentáveis pode ser transmitida para crianças nas escolas e até inserida nas gestões públicas a técnicos e servidores.
Planos de mobilidade influenciam na promoção de ambientes de lazer. Cidades que buscam promover o bem-estar da população podem estimular o uso dos espaços públicos de diversas maneiras. O cenário da mobilidade pode ser transformado com simples ações que colocam as pessoas em primeiro lugar.
A PNMU prevê a possibilidade de os municípios restringirem e controlarem o acesso e a circulação, de maneira permanente ou temporária, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados. Essa oportunidade propicia a criação de ambientes de lazer, com o uso de vias para caminhadas ou ciclismo. Eventos desse tipo também são capazes de contribuir para a valorização e revitalização de áreas da cidade e podem favorecer a economia e a segurança local. Iniciativas que devolvem o espaço das ruas para as pessoas, mesmo que apenas aos finais de semana, como acontece na Avenida Paulista (Paulista Aberta), fazem parte do importante processo de humanização das cidades.
É importante destacar que um Plano de Mobilidade deve ser tratado como um instrumento eficaz na melhoria das cidades, e não apenas como um requisito legal. Os municípios precisam prever custos, riscos, possibilidades de financiamento e obtenção de recursos para viabilizar as propostas a serem inseridas no documento. Para isso, é necessário um plano de ação factível, considerando a realidade local. A participação da sociedade civil no processo de construção do Plano também é fundamental para a continuidade das ações, independentemente de mudanças políticas.
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